LEI Nº 5.736, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito Suplementar ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal, no valor de R$ 29.200.000,00
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 58 e 62 da Lei n° 5.514, de 3 de agosto de 2015, ao Orçamento de investimento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2016 (Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015), crédito suplementar, no valor de R$ 29.200.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2016
129º da República e 57º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1 de 29/11/2016 p. 1, col. 2