PORTARIA Nº 44, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 143/85,

RESOLVE:

AUTORIZAR o titular da 4ª Inspetoria de Controle Externo a encaminhar diretamente à Procuradoria-Geral os processos relativos a aposentadorias, reformas e pensões, com instrução que conclua pela legalidade ou ilegalidade da concessão, desde que haja orientação firmada pelo Tribunal sobre a matéria.

Brasília-DF, em 06 de fevereiro de 1985

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 15/02/1985 p. 11, col. 2