PORTARIA Nº 242, DE 30 DE MARÇO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 509, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1° Revogar a Portaria n° 534, de 22 de setembro de 2017, haja vista a publicação da Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021, que regulamenta novos procedimentos para o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 07/04/2021 p. 32, col. 1