DECRETO Nº 43.303, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º..............................................................................
IV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES;
V .....................................................................................
VI - Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF."
Art. 2º O art. 8º, do Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 5º e 6º:
"Art. 8º...............................................................................
§ 5º O prazo de validade da autorização ou permissão será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado.
§ 6º A Administração Regional poderá autorizar ou permitir o uso àqueles projetos aprovados pelo Grupo Executivo."
Art. 3º O art. 10, do Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso IX:
"Art 10. ....................................................................................
IX - manifestação da Administração Regional sobre o projeto de AUP para seguimento do processo à deliberação do Grupo Executivo."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o inciso VII do art. 10 do Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018.
133º da República e 63º de Brasília
MODELO DE PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO
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[Nome completo da pessoa física, jurídica ou grupo de pessoas]: |
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| Endereço do local de instalação do projeto: |
Localização da área: coordenadas geográficas e caracterização da área ou espaço:
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| Atuais | Futuras | |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |
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Justificativa e descrição dos objetivos:
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Autorização ou permissão de uso.
Outorga de uso de recursos hídricos.
Declaramos que não possuímos outro Termo de Adesão assinado com a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI-DF.
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Pelo presente instrumento, o ASSINANTE [Nome completo da pessoa física ou jurídica ou grupo de pessoas], [qualificação], adere à Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana – PAAUP, instituída pela Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, e Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018, Coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 03.318.233/0001-25 e no CF/DF sob o nº 07.329.508/001-40, com sede no Parque Estação Biológica, Edifício Sede, Asa Norte, Brasília-DF consubstanciada na Proposta nº________/2021, e aprovado pelo Grupo Executivo DA PAAUP, ata da segunda reunião ordinária nº______________.
DAS RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE.
São responsabilidades da pessoa natural, jurídica ou grupo informal:
Vedada a extração de recursos hídricos, captados de lençóis freáticos, sem a outorga do órgão competente, bem como a ampliação de atividade de AUP em área pública além dos limites constantes da autorização de uso;
Atualizar anualmente junto à SEAGRI/DF os dados da pessoa natural, jurídica, ou do grupo informal;
O não cumprimento das obrigações ensejará a revogação da Autorização ou Permissão de Uso de espaço ou área pública e do cancelamento do Termo de Adesão no âmbito da PAAUP, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Este termo terá validade de 5 (cinco) anos.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 11/05/2022 p. 2, col. 2