DECRETO Nº 46.405, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano denominado Residencial Reserva do Parque, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, a Lei Complementar nº 710, de 06 de setembro de 2005, a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023 e o art. 188 do Decreto nº 46.143 de 19 de agosto de 2024, e o que consta dos autos do Processo 00390-00004501/2021-33, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado Residencial Reserva do Parque, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 138/2022, no Memorial Descritivo - MDE- 138/2022, com seus respectivos Anexo I - Quadro Demonstrativo das Unidades Imobiliárias - QDUI e Anexo II - Quadro Resumo das Unidades Autônomas - PDEU e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 138/2022 e NGB 645/2022.
Art. 2º Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide originariamente a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A não incidência da cobrança de Onalt regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, alterada pela Portaria nº 12, de 03 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 44.300, de 07 de março de 2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/2024 p. 1, col. 1