Legislação correlata - Portaria 59 de 27/05/2020
PORTARIA N° 27, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, tendo em vista a recomendação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN em sua 129ª Reunião Ordinária e o que consta do Processo Administrativo: 390.000.766/2013, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Aditivo às Diretrizes Urbanísticas DIUR 03/2014, constante do Anexo desta Portaria, aplicáveis à Expansão do Setor Habitacional Mangueiral, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1 de 02/05/2016 p. 11, col. 2