ORDEM DE SERVIÇO Nº 50, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Ordem de Serviço nº 39, de 29 de maio de 2012, fica alterado na forma do Anexo Único desta Ordem de Serviço.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENAÇÃO DE ______________________________
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL- TExSN
01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Denominação: ____________________________________________
Nome Fantasia:____________________________________________
Endereço:________________________________________________
CF/DF: ___________________CNPJ:_________________________
Ativ.Econômica:_______________Tel./Fax:_____________________
Data/Hora: Às___:___horas de____/____/20___Ordem de Serviço nº______
Fica o Contribuinte acima qualificado EXCLUÍDO, de ofício, do REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS e CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES NACIONAL), por meio deste Termo, previsto no §1º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e no art. 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, com efeito a partir de _____________, pelo seguinte motivo:
Diploma legal Dispositivo que determina a exclusão de ofício e prevê a data dos efeitos da exclusão Período dos efeitos da exclusão De __/__/___ a __/__/___
05 - INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE
Fica o Contribuinte cientificado de que:
1) Poderá recorrer da exclusão no prazo de dez dias, contado da ciência deste Termo.
2) Após decisão administrativa pela procedência do presente TExSN, este será registrado no Portal do Simples Nacional, conforme disposto no § 5º do artigo 75 da Resolução CSGN nº 94/2011, sendo a decisão irrecorrível.
3) Em caso de não apresentação de impugnação, será feita a exclusão de forma imediata, conforme disposto no item 2.
4) A impugnação apresentada fora do prazo previsto no item 1 será inadmitida.
06 - ANEXOS QUE INTEGRAM O PRESENTE TExSN
Nº de Ordem Quantidade Relação de Documentos
07 – QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL E ASSINATURA DO SERVIDOR FISCAL
Auditor-Fiscal da Receita MatrículaAssinatura
( ) Sujeito Passivo ( ) Mandatário ( )
Preposto Data/Hora ___/___201__às__:__ Telefone
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168 de 31/08/2015 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1 de 31/08/2015 p. 8, col. 2