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      Abril de 1993      
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Publicação: 12/04/1993
Lei nº 429/93
Publicação: 12/04/1993
Lei nº 430/93
Publicação: 12/04/1993
Lei nº 427/93
Publicação: 12/04/1993
Lei nº 429/93
Altera os valores de vencimentos dos cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
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Publicação: 12/04/1993
Lei nº 430/93
Reestrutura a Carreira Apoio às Atividades Jurídicas, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, criada pela Lei nº 43, de 19 de setembro de 1989, e dá outras providências.
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Publicação: 12/04/1993
Lei nº 427/93
Reestrutura o cargo de nível básico das carreiras que menciona e dá outras providências.
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