Publicação: 16/05/2002Decreto nº 22.966/02Retifica o Decreto n.º 21.889, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.Clique aqui para ler o inteiro teor
Publicação: 29/05/2002Lei nº 2.983/02Dispõe sobre a criação de cargos em comissão parte relativa à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, e de Gratificação de Atendimento ao Público – GAP.Clique aqui para ler o inteiro teor