11/07/2003
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS E VENCIMENTOS
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROVENTOS E VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO.
C.F., art. 37, XVI, XVII. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE-81729-SP, ERE-68480, MS-19902, RE-77237-SP, RE-76241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.
STF - RE 163204/SP
Relator: Min. CARLOS VELLOSO
Publicação: 31/03/95 
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11 de julho de 2003 
