04/12/2003
SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS DA POSSE RETROATIVA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA - NOMEAÇÃO DETERMINADA PELO JUDICIÁRIO - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE DESRESPEITADA - EFEITOS FUNCIONAIS E PECUNIÁRIOS ENTRE A DATA DA POSSE E A EFETIVA NOMEAÇÃO - COBRANÇA JUDICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO) - SENTENÇA REFORMADA, MAIORIA.
1)A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TRANSBORDA, NO PROCESSO, DESDE QUANDO EXISTA O LIAME CONECTIVO ENTRE AS PARTES E A SUPOSTA PRERROGATIVA, OBJETO DA PRETENSÃO INTRODUTÓRIA, AO PASSO QUE, 2) A PRESCRIÇÃO, NAS QUESTÕES SALARIAIS, SOBRE OS EFEITOS FINANCEIROS, COMEÇA A FLUIR, A PARTIR DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. 3) O ADMINISTRADOR, AO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL PARA, EM ASSIM, EFETIVAR AS NOMEAÇÕES, AGE COM CAUTELA E NOS PRECISOS DA LEGALIDADE; PORTANTO, POR EVIDENTE E 4) SEM PROVA QUANTO A POSSÍVEL OFENSA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA DOS CANDIDATOS E QUANTO ÀS PERDAS E DANOS, OS PEDIDOS, NESSE SENTIDO, POIS, SÃO IMPROCEDENTES, COMO IMPROCEDENTE, POR OUTRO LADO, 5) DEFERIR E CONCEDER A ALGUÉM O RECEBIMENTO DE SALÁRIO SEM A NECESSÁRIA CONTRAPRESTAÇÃO, SALVO OFENDENDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE.
Decisão
PROVER O RECURSO VOLUNTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E A REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES, POR MAIORIA.
TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL nº 20000110811815APC DF
Publicação DJU: 02/10/2002
Relator : Des. HERMENEGILDO GONÇALVES 
As atualizações da SEFIPE/TCDF estão no Twitter (clique aqui para seguir) 
04 de dezembro de 2003 
