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      12 de fevereiro de 2004      
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12/02/2004
    
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE TÉCNICO DA CODEPLAN E PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. IMPOSSIBILIDADE.
12/02/2004
    
CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE DE REGRA EDITALÍCIA.
Publicação: 12/02/2004
Lei nº 3.318/04
Publicação: 12/02/2004
Lei nº 3.319/04
12/02/2004
    
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE TÉCNICO DA CODEPLAN E PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. IMPOSSIBILIDADE.
ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO. I - O ARTIGO 37, DA ATUAL CARTA MAGNA, VEDA EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ESTABELECENDO EXCEÇÕES EM SEU INCISO XVI, NAS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A APELANTE. INEXISTE, PORTANTO, O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. II - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL 20010110846774-APC DF
Registro do Acordão Número : 176900
Data de Julgamento : 05/05/2003
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator : VERA ANDRIGHI
Publicação no DJU: 27/08/2003 Pág. : 47
12/02/2004
    
CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE DE REGRA EDITALÍCIA.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - INVALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA QUE PREVÊ O TESTE ELIMINATÓRIO DE FLEXÕES EM BARRA FIXA.- AFIGURA-SE DISCRIMINATÓRIA E ILEGAL A REGRA DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL QUE EXIGE DE TODOS OS CANDIDATOS DUAS FLEXÕES EM BARRA FIXA, COMO CONDIÇÃO PARA REALIZAR OS DEMAIS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA. A DISCRICIONARIEDADE ÍNSITA DESSE ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO À LEI. AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL NÃO APONTAM COMO RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA, QUE TAMBÉM PRIVILEGIA CANDIDATOS DE SEXO MASCULINO, DE MELHOR PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA, FERINDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
20010110321394-APC DF
Registro do Acordão Número : 184069
Data de Julgamento : 13/10/2003
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator : GEORGE LOPES LEITE
Publicação no DJU: 11/02/2004 Pág. : 49
Publicação: 12/02/2004
Lei nº 3.318/04
Dispõe sobre a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências. Revoga as Leis nº 66/89, 108/90, 341/92, 356/92, arts. 2º e 4º, 771/94, 940/95, 1030/96, arts. 1º e 2º, e 2942/2002 . Revogada pela Lei nº 4.075/2007
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Publicação: 12/02/2004
Lei nº 3.319/04
Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências.
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