16/02/2004
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO.
DIREITO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELA FEDF - REVISÃO DE APOSENTADORIA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - DESCONTOS QUE OBJETIVAM A DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO CORRIGIR SEUS ATOS CAUSADORES DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - PRECEDENTES DO STJ E TJDFT.
1. INOBSTANTE A LEI N. 9.784/99 TER SIDO RECEPCIONADA PELA LEI DISTRITAL Nº 2.834, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001, A MESMA NÃO É APLICADA
IN CASU, PORQUANTO O TERMO
A QUO DO SUPOSTO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DECISÃO DO TCDF, POR SER A APOSENTADORIA UM ATO COMPLEXO.
2. EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS,
MÁXIME QUANDO CAUSADORES DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, ANULANDO-OS QUANDO CONTAMINADOS PELA PECHA DA ILEGALIDA-DE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS NºS 346 E 473 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO GERANDO, POR CONSEGUINTE, DIREITO ADQUIRIDO E NENHUM MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS, MESMO CONSIDERANDO A ALEGADA BOA FÉ DA SERVIDORA.
2.1 ALIÁS, QUEM DE BOA FÉ RECEBE PAGAMENTO INDEVIDO, COM O MESMO PROPÓSITO DEVERIA DEVOLVER.
2.2 EM SE TRATANDO DE DINHEIRO PÚBLICO, SE DE MODO DIVERSO FOSSE O ENTENDIMENTO, PERMITIR-SE-IA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UM INDIVÍDUO ÀS CUSTAS DE TODOS OS DEMAIS, NÃO TOLERANDO, EM QUALQUER CASO, NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE ALGUÉM EM DETRIMENTO DE OUTREM.
3. ENFIM, "OS VALORES QUE PRETENDE A AUTORA NÃO DEVOLVER NÃO LHE ERAM DEVIDOS. NÃO HÁ AMPARO LEGAL PARA SE PERMITIR QUE A AUTORA DETENHA ESTES VALORES, EM PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. TAMPOUCO ESTÁ AO ALCANCE DESTE JUÍZO DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO QUE ATUE EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, POSSIBILITANDO À AUTORA PERMANECER COM VALORES QUE PERTENCEM AO ERÁRIO." (JUIZ ESDRAS NEVES ALMEIDA).
4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL 20010110430029-DF
Data de Julgamento : 18/08/2003
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator : JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES
Publicação no DJU: 15/10/2003
Obs. Indeferimento do Recurso Extraordinário (DJ de 15.03.04). 
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16 de fevereiro de 2004 
