TCDF - 4ª Inspetoria de Controle Externo

02/09/2004

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Se o processo administrativo contra servidor público, onde se apuram fatos ocorridos em estágio probatório que levem à exoneração, for realizado dentro do período experiencial de três anos, sendo apenas o decreto de exoneração proferido em data posterior, não tem o servidor direito à estabilidade no serviço público.

TJDFT - MSG nº 20030020032617
Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES
Data do Julgamento 10/08/2004

08/09/2004

SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO. CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE JORNADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NÃO - CONHECIMENTO REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO - CARGO EM COMISSÃO - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 1 - HÁ POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS A QUALQUER TEMPO, DE ACORDO COM O INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 5º DA LEI 17.701/96. 2 - O SERVIDOR NÃO MAIS EXERCE AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE ODONTÓLOGO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE, ESTANDO INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF, NÃO FAZENDO JUS AO REGIME DE 40 HORAS. 3 - SE DE NENHUMA ILEGALIDADE REVESTE-SE O ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MANTÉM-SE A SENTENÇA APELADA.

APELAÇÃO CÍVEL 20040150012624APC DF - 2ª TC/TJDFT.
Relator: Des. João Mariosa.
Publicação: DJ de 26.08.04.

10/09/2004

SERVIDOR PÚBLICO. ASSESSOR TÉCNICO DA CLDF. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. “ADVOGADO”. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM A CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. ART. 113 DA LEI ORGÂNICA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 37, XIII E 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável a pretendida aplicação do art. 113 da Lei Orgânica do Distrito Federal ao caso do impetrante – Assessor Técnico/categoria advogado – por esbarrar nas disposições constitucionais dos arts. 37, XIII e 39, § 1º da Constituição Federal. Recurso desprovido.

ROMS 17466/DF - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209511-3
Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)
Publicação: DJ de 06.09.2004

10/09/2004

SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTAMENTO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS. “QUINTOS” INCORPORADOS. FORMA DE REAJUSTE. ALTERAÇÃO.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES.
É entendimento absolutamente pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, mas tão-somente ao quantum remuneratório. A legislação invocada pelos autores não lhes feriu qualquer direito, muito menos líquido e certo, ao estabelecer que os quintos incorporados passariam a ser vantagem nominalmente identificada, sofrendo somente os reajustes pelos índices gerais de reajustamento dos servidores. Precedentes análogos. Recurso provido com a denegação da ordem.

STJ - RESP 286659/PR - RECURSO ESPECIAL 2000/0116273-0
Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ de 06.09.2004

Publicação: 15/09/2004
Lei nº 3.436/04

Dispõe sobre a reestruturação das tabelas remuneratórias dos cargos da Carreira de Auditoria Tributária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

Clique aqui para ler o inteiro teor

Publicação: 16/09/2004
Lei nº 3.438/04

Altera o percentual da Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas – GIUrb -, de que trata a Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001, e dá outras providências.

Clique aqui para ler o inteiro teor

23/09/2004

SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20 DA LEI N.º 8.112/90. ESTABILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses do estágio probatório, o servidor será observado pela Administração com a finalidade de apurar sua aptidão para o exercício de um cargo determinado, mediante a verificação de específicos requisitos legais.
2. A estabilidade é o direito de permanência no serviço público outorgado ao servidor que tenha transposto o estágio probatório. Ao término de três anos de efetivo exercício, o servidor será avaliado por uma comissão especial constituída para esta finalidade.
3. O prazo de aquisição de estabilidade no serviço público não resta vinculado ao prazo do estágio probatório. Os institutos são distintos. Interpretação dos arts. 41, § 4º da Constituição Federal e 20 da Lei n.º 8.112/90.
4. Ordem concedida.

STJ - MS 9373/DF
Relatora Ministra LAURITA VAZ
Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação: DJ de 20.09.2004

23/09/2004

TRIBUNAL DE CONTAS. ATO SUJEITO A REGISTRO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.
II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.
III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.
IV. - M.S. indeferido.

STF - MS 24859/DF
Relator: Min. CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ de 27/08/2004

23/09/2004

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - CUMULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
I - Afigura-se pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual a aposentadoria especial do magistério requer efetivo exercício das funções de magistério, em sala de aula.
II - Não ofende qualquer direito líquido e certo o ato administrativo que visa compelir professor a optar entre aposentadoria especial, renunciando a continuidade de recebimento da remuneração de Diretor de Escola, incorporado após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, ou retornar ao trabalho para cumprir os requisitos gerais para aposentar-se com as vantagens inerentes ao cargo comissionado.
III - Recurso conhecido e desprovido.

STJ - ROMS 17866/MG - MS 2004/0018454-6
Relator Ministro GILSON DIPP
Publicação: DJ de 20.09.2004

23/09/2004

TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 20040020068446 - LEI DISTRITAL Nº 3.312/2004 - DIREITO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA EM LEI QUE TRATA DO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, PERMITINDO A RECONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.

Lei distrital nº 3.312/2004 - Direito Constitucional. Vício de iniciativa em lei que trata do provimento de cargos públicos, permitindo a reconvocação de candidatos. Violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do interesse público.

TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - Processo: 20040020068446

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL