Publicação: 31/12/2007
Lei nº 4.075/07
Dispõe sobre a Carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências. Revoga as Leis nº 202/91, 356/92, 540/93, 654/94, 696/94, 2707/2001, 3318/2004, 3347/2004, 3993/2007 e 3881/2006, art. 12.
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