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      Junho de 2016      
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08/06/2016
    
QUINTOS/DÉCIMOS. PEDIDO DE REEXAME SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA ÁREA FEDERAL A PARTIR DE 31/01/1992, DATA DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8112/90 AO SERVIDORES DO GDF. SÚMULA TCDF Nº 85. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99, RECEPCIONADA PELA LEI LOCAL Nº 2.834/01. 		  
08/06/2016
    
QUINTOS/DÉCIMOS. PEDIDO DE REEXAME SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA ÁREA FEDERAL A PARTIR DE 31/01/1992, DATA DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8112/90 AO SERVIDORES DO GDF. SÚMULA TCDF Nº 85. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99, RECEPCIONADA PELA LEI LOCAL Nº 2.834/01.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – dar provimento ao Pedido de
Reexame interposto pela interessada contra as Decisões nºs 1.057/09 e 7.848/09, com fundamento no art. 54 da
Lei n° 9.784/99, recepcionada no Distrito Federal pela Lei n° 2.834/01; II – dar ciência desta decisão à interessada
e à Secretaria de Estado de Saúde do DF; III – autorizar o retorno dos autos à 4ª ICE, para os devidos fins.
Impedidos de participar do julgamento deste processo os Conselheiros RONALDO COSTA COUTO e INÁCIO
MAGALHÃES FILHO, este, por força do art. 134, inciso II, do CPC.
Processo nº 3586/1997 - Decisão nº 4405/2010