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      16 de agosto de 2016      
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16/08/2016
    
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 840/11 E ANTERIOR À DA EC Nº 70/12. DESNECESSIDADE DE RETIFICAR O ATO PARA SUBSTITUIR ARTIGOS 186, INCISO I, IN FINE, E 189 DA LEI Nº 8.112/90 PELO ARTIGO 18, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08. LEGALIDADE.		   
16/08/2016
    
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 840/11 E ANTERIOR À DA EC Nº 70/12. DESNECESSIDADE DE RETIFICAR O ATO PARA SUBSTITUIR ARTIGOS 186, INCISO I, IN FINE, E 189 DA LEI Nº 8.112/90 PELO ARTIGO 18, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08. LEGALIDADE.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – considerar legal,
para fim de registro, a concessão em exame; II – dar ciência à Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federal de que a regularidade do abono provisório será verificada na forma do
item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; III – determinar diligência à
jurisdicionada para que retifique o ato de aposentadoria, publicado no DODF de 13.02.12, de
modo a corrigir o nome da servidora para “Ana Claudia Lina de Souza”, o que será objeto de
verificação em futura auditoria; IV – autorizar a devolução dos autos à SEFIPE, para os
devidos fins.
Processo nº 9701/2016 - Decisão nº 3368/2016