23/08/2016
AFASTAMENTO OU LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO EM BOTÂNICA NA UNB. CONTAGEM DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. PRECEDENTES: PROCESSOS Nº 19700/07, 14475/10 E 9689/14. LEGALIDADE
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – considerar legal,
para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do
Abono Provisório será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa nº 77/07,
adotada no Processo nº 24.185/07; II – recomendar à Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal que acompanhe o desfecho da ADI nº 2010.00.2.010603-2, abordada no
Processo TCDF nº 12.895/09, e observe eventuais implicações na concessão em exame; III –
autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à origem.
Processo nº 17243/2014 - Decisão nº 5631/2014 
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23 de agosto de 2016 
