19/01/2017
TRIPLA ACUMULAÇÃO. TRÊS CARGOS DE MÉDICO: SES, MILITAR, EMPREGO NA TCB. RESERVA REMUNERADA EM 1983. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE MÉDICO NA SES E DO EMPREGO DA TCB. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS TRÊS BENEFÍCIOS. LEGALIDADE. VER TAMBÉM PROCESSO Nº 22840/16.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – ter por atendida a
Decisão nº 207/13, reiterada pela Decisão nº 5.278/13; II – considerar legais, para fins de
registro, a concessão e as revisões em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas
dos abonos provisórios será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa nº
77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; III – autorizar o arquivamento dos autos e a
devolução dos apensos à origem.
Processo nº 23049/2007 - Decisão nº 5697/2014