Já está no ar a nova versão da certidão negativa de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Para verificar e emitir o documento é só acessar o link certidão, na página de serviços do site www2.tc.df.gov.br e informar o CPF a ser consultado.
A certidão leva em conta os registros de Tomadas de Contas, Prestações de Contas ou Tomadas de Contas Especiais, julgadas nos últimos oito anos pelo TCDF. Não estão incluídos os lançamentos relativos a processos em tramitação, que ainda não foram objeto de deliberação pelo plenário.
Se o requerente tiver protocolado no Tribunal os recursos contra contas julgadas irregulares – que estão previstos no art. 33 da Lei Complementar nº 1, de 09 de maio de 1994 – ele deverá pedir, formalmente, a expedição da certidão de interposição de recurso.
A certidão negativa de contas julgadas irregulares é mais um instrumento para verificar a idoneidade de quem pretende assumir um cargo ou função pública, conforme prevê o novo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Nº 840, de 23 de dezembro de 2011.