Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 100 de 19/12/1997
ATO DA MESA DIRETORA Nº 71, DE 1994
(Ressalvado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 140 de 30/12/1994
A MESA DIRETORA da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 098/93 e a Lei nº 8.112/90,
Art. 1º - Autorizar o afastamento da servidora SHIRLEY ETELVINA GALVÃO VALADARES, Assessora Técnica, matrícula nº 11.064-62, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Casa Legislativa, para fins de realização da primeira fase do "Programme Doctoral de Gestion", com vistas a obtenção do Diploma de Estudos Aprofundados - DEA (Diplome d'Etudes Approfondies) em Ciências de Gestão, a ser realizado durante 09 (nove) meses, no período compreendido entre outubro de 1994 e julho de 1995, na Universidade de Pierre Mendes France Grenoble II, em Grenoble, França.
Art. 2º - O afastamento da servidora se dará com a remuneração e vantagens do seu cargo, como se em efetivo exercício estivesse.
Parágrafo Único - A Câmara Legislativa do Distrito Federal não terá qualquer outro ônus com a servidora, além do contido neste artigo.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 30 de setembro de 1994
(Republicado por ter saído com incorreção)
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 187, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1994 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 242 de 31/12/1994 p. 1, col. 2