Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 100 de 19/12/1997
ATO DA MESA DIRETORA Nº 140, DE 1994
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos Atos da Mesa Diretora nᵒˢ 98/1993 e 71/1994, Lei nº 8112/1990 e, ainda, o que consta do Processo nº 1545/1994,
Art. 1º Conceder interrupção do afastamento de que trata o art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 71/1994 da servidora Shirley Etelvina Galvão Valadares, Assessora Técnica, matrícula nº 11.064-42, no período de janeiro a julho de 1995, devendo a servidora, nesse período, retornar às atividades de seu cargo nesta Casa Legislativa.
Art. 2º Autorizar o afastamento da servidora no período de agosto de 1995 a fevereiro de 1996, a fim de dar continuidade à primeira fase do Programme Doctoral de Gestion, com vistas à obtenção do Diploma de Estudos Aprofundados – DEA (Diplomme d’ Etudes Approfondies) em Ciências de Gestão, na Universidade de Pierre Mendes France Grenoble II, Grenoble, França.
Art. 3º O afastamento da servidora se dará com a remuneração e vantagens do seu cargo, como se em efetivo exercício estivesse.
Parágrafo único. A Câmara Legislativa do Distrito Federal não terá qualquer outro ônus com a servidora, além do contido neste artigo.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 30 de dezembro de 1994.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 242 de 31/12/1994 p. 2, col. 1