ATO DA MESA DIRETORA Nº 13, DE 1996
(Revogado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 16 de 06/03/1997)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, do uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta da Resolução n° 109 de 01 de março de 1996,
Art. 1º - Delegar competência aos Assessores Especiais da Mesa Diretora, LUCIANE CARNEIRO PINTO - Presidência, JOSÉ ANTÔNIO PRATES - Vice-Presidência, JOÃO BATISTA CASCUDO RODRIGUES - 1ª Secretaria, ARLECIO ALEXANDRE GAZAL - 2ª Secretaria e RICARDO JOSÉ ALVES - 3ª Secretaria para, sempre em conjunto e por decisão unânime, praticarem os seguintes atos administrativos, através de Portaria:
I - Disciplinar os procedimentos para elaboração das folhas de pagamento dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de que trata a Resolução n° 109, de 01 de março de 1996.
II - Disciplinar e regulamentar as matérias que envolvam assuntos da área administrativa da Casa.
Art. 2º - Este Ato entra emvigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 04 de abril de 1996
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 60 de 02/04/1996 p. 34, col. 1