PORTARIA Nº 22, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
(revogado pelo(a) Portaria 13 de 19/01/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, constantes do Decreto nº. 36.325, de 28 de janeiro de 2015 e, em estreita observância ao Art. 8º da Lei Complementar nº 267/2009, c/c o Decreto nº 34.785/2013, considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 3/2016 do Conselho de Cultura do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º Destinar valor anual para as linhas da ação CONEXÃO FAC, nas seguintes proporções:
I - linha de Concessão de Bolsas de Estudo, Capacitação, Pesquisa, R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
II - linha de Circulação Nacional, Internacional ou Mista, R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); e
III - linha de Participação em Eventos, R$ 1.721.050,00 (um milhão, setecentos e vinte e um mil e cinquenta reais), sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão) destinados a demandas espontâneas de participação em eventos, festivais, feiras, mercados, seminários, congressos ou rodadas de negócios, que interessem ao Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, mediante apresentação de projetos dos interessados e R$ 721.050,00 (setecentos e vinte e um mil e cinquenta reais) destinados a editais de chamamento público simplificado para presença em eventos estratégicos, definidos pela Secretaria de Estado de Cultura, relacionados às áreas descritas no Art. 4° do Anexo I do Decreto nº 34.785/2013.
Art. 2º Ficam revogadas a Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015 e demais disposições em contrário existentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 20/01/2017
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 20/01/2017 p. 10, col. 2