PORTARIA Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 (*)
(revogado pelo(a) Portaria 154 de 07/06/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, constantes do Decreto nº. 36.325, de 28 de janeiro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos II e VIII do art. 4º e no inciso II do art. 50 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 3/2016 do Conselho de Cultura do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º Destinar valor anual para as linhas da ação CONEXÃO FAC, nas seguintes proporções:
I - Linha de Concessão de Bolsas de Estudo, Capacitação, Pesquisa, R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);
II - Linha de Circulação Nacional, Internacional ou Mista, R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e
III - Linha de Participação em Eventos, R$ 2.000.000,00 (dois milhões), sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão) destinados a demandas espontâneas de participação em eventos, festivais, feiras, mercados, seminários, congressos ou rodadas de negócios, que interessem ao Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, mediante apresentação de projetos dos interessados e R$ 1.000.000,00 (um milhão) destinados a editais de chamamento público simplificado para presença em eventos estratégicos, definidos pela Secretaria de Estado de Cultura, relacionados às áreas descritas no Art. 4° do Anexo I do Decreto nº 34.785/2013.
Art. 2° Ficam revogadas as Portarias n° 22, de 19 de janeiro de 2017 e n° 192, de 29 de junho de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção na original, publicada no DODF nº 15, de 22/01/2018, pág.10.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 25/01/2018
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/2018 p. 10, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/2018 p. 13, col. 1