Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 37 de 13/05/2021
ATO DA MESA DIRETORA Nº 44, DE 2008
Dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão que especifica
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as contidas nos artigos 39 e 243 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 16 e o inciso II, do §2º, do art. 8º, ambos da Resolução nº 232, de 2007:
Art. 1º Os cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara Legislativa transformados em cargos em comissão de assessor pelo art. 16 da Resolução n° 232, de 2007, têm as atribuições definidas no Anexo Único deste Ato, e poderão ser providos por servidor requisitado ou de livre provimento, observados os limites, prazo e demais disposições do art. 11 da mesma Resolução.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 24 de junho de 2008
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 110 de 25/06/2008 p. 14, col. 1