Legislação Correlata - Decreto 21076 de 16/03/2000
Homologa Resolução do Conselho Deliberativo da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso 11 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 5º, do Decreto nº 1.321, de 03 de abril de 1970,
Art. 1º — Fica homologada a Resolução nº 043, de 17 de setembro de 1984, baixada pelo Conselho Deliberativo da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, que aprova o Regimento daquela Entidade.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 1985, revogado o Decreto nº 4.570, de 21 de fevereiro de 1979, e demais disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 22.03.85, pág. 01)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1985 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1985 p. 1, col. 1