Legislação correlata - Decreto 18709 de 10/10/1997
Legislação Correlata - Decreto 13263 de 19/06/1991
DECRETO N° 8.580, DE 03 DE ABRIL DE 1985
(revogado pelo(a) Decreto 34128 de 30/01/2013)
Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Distrito Federal - RUPM, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica aprovado o REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - RUPM, que com este baixa.
Parágrafo único - Extinguir-se-á a 31 de dezembro de 1985, a validade dos uniformes atualmente em uso na Corporação e não previstos no Regulamento ora aprovado.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto “N” n° 600, de 13 de março de 1967, e outras disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 1985.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, Suplemento, seção Suplemento de 08/04/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, Suplemento, seção Suplemento de 08/04/1985 p. 1, col. 1