Legislação correlata - Portaria 61 de 23/03/2020
DECRETO Nº 39.337, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 (*)
Revoga o Decreto nº 39.334, de 12 de setembro de 2018 e repristina o §7º do art. 10 do Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 39.334, de 12 de setembro de 2018 e repristinado o §7º do art. 10 do Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 2018
130º da República e 59º de Brasília.
(*) Republicado por ter sido encaminhando com incorreção no original, publicado no DODF nº 176, de 14 de setembro de 2018, página 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 14/09/2018 p. 7, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, Edição Extra, seção 1 de 14/09/2018 p. 1, col. 1