Legislação correlata - Decreto 413 de 31/05/1965
DECRETO Nº 989 DE maio DE 1969,
(revogado pelo(a) Decreto 3064 de 19/11/1975)
(revogado pelo(a) Decreto 2271 de 05/06/1973)
Vincula, para efeito de controle e supervisão, a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, à Secretaria de Viação e Obras.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atrbuições qu elhe confere o art. 20, item II, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 1º, do Decreto-Lei nº438, de 27 de janeiro de 1969, tendo em vista o interêsse da Administração,
Art. 1º - Para fins de exercício de controle e supervisão de que trata o art. 3º, da Lei 4.545, de 10 de dezembro de 1964, a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, será vinculada à Secretaria de Viação e Obras.
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de maio de 1969
81º da república e 10º de Brasília
SÍLVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 13/05/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1969 p. 4, col. 2