DECRETO Nº 1011, DE 16 DE junho DE 1969
(revogado pelo(a) Decreto 2250 de 08/05/1973)
Altera o Regimento da Secretaria de Administração, modifica o artigo 61 do Ragimento da Secretaria da Finanças a dá outras providências.
O PREFEITO 00 DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições qua lhe confere o artigo 20, inciso II , da Lei nº 3751, da 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Os artigos 4º,7º, 19, 20, 21 e § 3º, do artigo 25, do Regimento da Secretaria de Administração, aprovado pelo Decreto "N" nº 452, de 7 de outubro de 1965, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - A estrutura da Coordenação do Sistema de Pessoal compreende:
- Assessoria Normatlva do Sistema de Pessoal;
- Serviço de Regime Jurídico do Pessoal;
- Serviço de Promoção e Acesso e
- Seção de Expediente e Arquivo."
"Art. 7º - Para o desempenho de suas funções a Divisão do Pessoal compreende:
- Serviço de Cadastro Funcional;
- Serviço de Cadastro Financeiro;
"Art. 19 - Ao Serviço de Promoção e Acesso compete:
I - manter rigorosamente em dia o contrôle de interstício na Classe;
II - distribuir e recolher os boletins de merecimento, calcular os índices e os graus e organizar as listas de promoção e acesso;
III - elaborar as listas de promoção e de acesso, inclusive os critérios de desempate;
IV - organizar e encaminhar ao Centro de Seleção e treinamento as inscrições "ex-offício" para as provas e cursos dos candidatos à promoção e acesso;
V - eleborar os atos de promoção e acesso.
Art. 20 - Ao Serviço de Inativos compete.
I - instruir os processos para concessão do abono provisório aos aposentados;
II - preparar os processos para expedição dos títulos de inatividade dos funcionários ou apostilas dos mesmos;
III - promover, quando necessário, a revisão de processos de aposentadorias;
IV - manter rigorosamente atualizado o registro de títulos de inatividade e das respectivas apostilas;
V - estudar os processoss de servidores em disponibilidade para fixação de proventos;
VI - rever os processos da aposentadoria concedida pelos institutos de previdência social, calculando a diferença de proventos a ser paga pela Prefeitura;
VII - apreciar os pedidos de licença de inativos para residir no estrangeiro;
VIII - passar certidões de títulos de inatividade registrados no Serviço;
IX - instruir os processos para a concessão de abono provisório dos pensionistas;
X - preparar os processos para expedição de títulos de pensionistas ou para apostila dos mesmos;
XI - estudar os processos referentes à revisão e melhoria da pensão;
XII - examinar os pedidos de alteração de nome de pensionistas, em consequência de maioridade, casamento, ou desquite;
XIII - manter rigorosamente atualizado o registro de títulos de pensionistas e das respectivas apostilas;
XIV - elaborar a fôlha de pagamento dos inativos e pensionistas;
XV - fornecer elementos para a expedição de certidões;
XVI - conceder salário-família aos inativos, julgar a comprovação de dependentes e efetivar o pagamento respectivo;
XVII - autorizar o pagamento de salário-família aos inativos que recebem proventos pelo Instituto Nacional de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
"Art. 21 - À Secretaria Executiva da Comissão de Classificação e Acumulação da Cargos compete o atendimento às reuniões e a execução de tôdas as atividades de secretariado e das tarefas administrativas da Comissão."
"Art. 25 - ......................................................................
§ 5º - As reuniões da Comissão serão secretariadas por uma Secretaria Executiva."
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I do Decreto "N" nº 452, de 7 de outubro de 1965, como segue:
FUNÇÕES EM COMISSÃO EXCLUÍDAS:
1 (um) Chefe da Seção de Direitos e Deveres, FC-6;
1 (um) Chefe da seção de Classificação de Cargos, FC-6.
FUNÇÕES EM COMISSÃO INCLUÍDAS:
1 (um) Chefe do Serviço de Promoção e Acesso, FC-6;
1 (um) Chefe do Serviço de Inativos, FC-6;
1 (um) Chefe da Secretaria Executiva da Comissão de Classificação e Aculação de Cargos, FC-7.
Art. 3º - O artigo 4º do Decreto "N" nº 412, de 31 de maio de 1965, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - À estrutura da Coordenação do Sistema de Pessoal compreende:
- Assessoria Normativa do Sistema de Pessoal compreende;
- Serviço de Regime Jurídico do Pessoal;
- Serviço de Promoção e Acesso."
Art. 4º - O artigo 61, do Regimento da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto "N" nº 746, de 17 de junho de 1968, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 61 - Ao Serviço de Preparo de Pagamento compete;
a) conferir e processar as despesas do Distrito Federal;
b) processar a despesa do ano financeiro ou dos atos anteriores, para pagamento do pessoal civil ativo, inativo e pensionista; de material, bem como de qualquer outra natureza;
c) informar os processos que se relacionem com os pagamentos em consignação;
d) examinar, conferir e registrar os processos de licitação ou originários de despesas;
e) preparar ordens de pagamento;
f) informar e instruir processos de sua competência;
g) elaborar o relatório anual de suas atividades."
Art. 5º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de junho de 1969,
81º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 18/06/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1969 p. 3, col. 1