Legislação Correlata - Decreto 12363 de 07/05/1990
Legislação Correlata - Decreto 13629 de 29/11/1991
DECRETO N° 12.116 DE 03 DE JANEIRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para Cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989,
Art. 1° São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos e empregos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989.
Art. 2° - A Secretaria de Administração apostilara os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, Suplemento, seção Suplemento de 04/01/1990 p. 1, col. 1