Legislação Correlata - Decreto 858 de 20/11/1968
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 1434 de 27/08/1970)
Altera a denominação e símbolo de funções em comissão da Secretaria do Govêrno do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica alterada a denominação da função em comissão de Subprefeito criada pelo Decreto no. 241, de 18 de setembro de 1963, para Administrador Regional, em cumprimento ao artigo 7º do Decreto nº 456, de 21 de outubro de 1965,
Parágrafo único - A função em comissão de Subprefeito da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante passa a ter a denominação de Administrador da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante.
Art. 2º - Ficam alterados os símbolos e as denominações das funções em comissão relacionadas na tabela anexa.
Art. 3º - As demais funções em comissão, existentes na estrutura das Administrações Regionais, ou da Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, mantidos os seus símbolos, terão as suas denominações adaptadas à unidade administrativa correspondente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de janeiro de 1970
Os anexos constam no DODF nº 12, de 22/01/1970, pág. 5.
Retificado no DODF nº 104 de 14/07/1970, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12 de 22/01/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1970 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1970 p. 3, col. 2