ATO DA MESA DIRETORA N° 24, de 2002
(Revogado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 41 de 14/05/2002)
Modifica a Resolução Nº 155, de 1999, que "dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais;
Considerando o disposto no art. 46 da Resolução nº 155, de 1999, e o Art. 19 do Anexo I do Regulamento do Conselho de Administração do FASCAL,
Considerando lambém as deliberações do Conselho de Administração do FASCAL tomadas na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 03 de abril de 2002,
Art. 1º Altera o art. 8º, inciso I do Anexo I da Resolução N° 155/99, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º..................................
I - os genitores, naturais ou adotivos, que sejam comprovadamente dependentes econômicos do titular";
Art. 2° Acrescenta ao art. 8° os seguintes parágrafos:
"Art. 8°..........................................
§ 4° O associado que comprovadamente optar pela Declaração de Imposto de Renda Simplificada ou de Isento deverá apresentar Declaração de Dependência Econômica, afirmando que o dependente especial é seu dependente econômico.
§ 5° A Declaração prevista no parágrafo anterior, cujo modelo será fornecido pelo FASCAL, deverá ser assinada pelo titular e por duas testemunhas, todas com firma reconhecida em cartório.
§ 6° O associado deverá declarar que o dependente especial não possui nenhuma fonte de renda ou, caso possua, esta renda não deverá ser superior a três salários mínimos mensais".
Art. 3° Acrescenta o art. 52-A ao anexo I da Resolução n° 155/99, com a seguinte redação:
"Art. 52-A. Concede prazo até 31 de maio de 2002 para os associados titulares apresentarem a comprovação de dependência econômica de seus dependentes especiais, como condição para permanência destes no FASCAL".
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 04 de abril de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 61 de 05/04/2002 p. 14, col. 1