Legislação correlata - Decreto 29965 de 21/01/2009

DECRETO Nº 38.578, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a transformação do Cargo de Secretário de Estado Corregedor-Geral para Secretário de Estado Controlador-Geral e do Cargo de Corregedor-Geral Adjunto para Controlador-Geral Adjunto.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial de Secretário de Estado Corregedor-Geral, Símbolo CNP-03, e de Corregedor-Geral Adjunto, Símbolo CNE-A4, criados pelo Decreto nº 29.965, de 21 de janeiro de 2009, e alterados pelo Decreto nº 31.402, de 09 de março de 2010, ficam transformados em Secretário de Estado Controlador-Geral, Símbolo CNP-03, e em Controlador-Geral Adjunto, Símbolo CNE-01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 25/10/2017 p. 2, col. 1