Legislação correlata - Lei Complementar 948 de 16/01/2019
Legislação correlata - Decreto 16677 de 11/08/1995
DECRETO Nº 13.059 DE 08 DE março DE 1991
(revogado pelo(a) Decreto 39272 de 02/08/2018)
(revogado pelo(a) Lei 2105 de 08/10/1998)
Homologa a Decisão nº 129/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tende em vista o que consta do Processe nº 030.014.635/90, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 129/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou o Código de Obras e Edificações - COE das Regiões Administrativas de Brasília - RA I e de Cruzeiro - RA XI, bem como a Errata respectiva.
Art. 2º - Este Decrete entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor no dia 02 de maio de 1991. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 13112 de 09/04/1991)
Brasília, em 08 de março de 1991.
103º da República e 31º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 08/03/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1991 p. 2, col. 1