Legislação Correlata - Resolução 1 de 19/07/2022
DECRETO N° 13.231, DE 04 DE JUNHO DE 1991
Altera o art. 1° do Decreto n° 12.249, de 07 de março de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20. inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o contido no Processo n° 030.010.847/89.
Art. 1° - o artigo 1° do Decrete n° 12.249. de 07 de março de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - É criado, nos termos do artigo 66. inciso I. de Código Civil, como bem público de uso comum do povo, o Parque Ecológico Norte, com área de 175.4655 hectares, conforme definido na Planta URB – 25/90 e no memorial descritivo MDE – 25/90".
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de junho de 1991.
103° da Republica e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1991 p. 7, col. 2