DECRETO N° 13.244, DE 07 DE JUNHO DE 1991

Dispõe sobre a criação do Parque Boca da Mata e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incise II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, Considerando a necessidade de preservar a nascente do córrego Taguatinga, bem como sua mata ciliar remanescente;

Considerando a importância de se proteger os campos de murundus ali existentes;

Considerando o interesse nas áreas que proporcionam o lazer em contato com a natureza, para a melhoria da qualidade de vida,

DECRETA:

Art. 1° - É criado o Parque Boca da Mata, com a área de 260,67 (duzentos e sessenta vírgula e sessenta e sete) hectares, conforme a Planta URB 70/31 e o Memorial Descritivo MDR 70/90.

Art. 2° - As administrações Regionais de Taguatinga – RA III e de Samambaia – RA XII deverão se articular para gerir o Parque Boca da Mata, assessoradas, no tocante ao planejamento ao controle e à fiscalização do uso racional dos recursos ambientais, pelas respectivas Comissões de Defesa do Meio Ambiente. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 38367 de 26/07/2017)

~~Parágrafo único – Caberá ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA/SEMATEC exercer a supervisão das atividades a serem desenvolvidas no Parque.~~ (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 38367 de 26/07/2017)

~~Art. 3° - São objetivos do Parque Boca da Mata:~~ (Artigo revogado pelo(a) Decreto 38367 de 26/07/2017)

~~I – Garantir a prevenção do ecossistema natural remanescente, com os seus recursos bióticos e absorvidos:~~ (Inciso revogado pelo(a) Decreto 38367 de 26/07/2017)

~~II – Manejar a recuperação da vegetação às margens do Córrego Taguatinga, disciplinado o seu uso;~~ (Inciso revogado pelo(a) Decreto 38367 de 26/07/2017)

~~III – Reflorestar o Parque com espécies naturais da flora da região, recompondo a área degradada pela ação anotrópica ao longo do tempo;~~ (Inciso revogado pelo(a) Decreto 38367 de 26/07/2017)

~~IV – Desenvolver programas de pesquisas e atividades de educação ambiental;~~ (Inciso revogado pelo(a) Decreto 38367 de 26/07/2017)

~~V – Favorecer condições para recreação e lazer em contato harmônico com natureza~~ (Inciso revogado pelo(a) Decreto 38367 de 26/07/2017)

~~Art. 4° - Não será permitido no parque o exercício de qualquer atividade que represente risco ou prejuízo ambiental.~~ (Artigo revogado pelo(a) Decreto 38367 de 26/07/2017)

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de junho de 1991.

103° da República e 32° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WASHINGTON LUIZ RODRIGUES NOVAES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1991 p. 5, col. 1