Legislação correlata - Resolução 64 de 31/07/1991
Legislação correlata - Decreto 13751 de 29/01/1992
RESOLUÇÃO Nº O67/92 - C.A.:
Regulamentação do Decreto nº 13.751, de 29.01.92.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - SHIS, de acordo com a competência que lhe é conferida pelos itens I a XVIII, da Cláusula DÉCIMA TERCEIRA, Capítulo III, do Contrato Social da Sociedade;
Por unanimidade, Aprovar os Regulamentos baixa dos pela Resolução 064/91 - C.A., de 31.07.91, que alterou o Deereto nº 10.056/87, por força do Decreto nº 13.336/91, para aplicação nas habilitações do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda e fixação da Vila Planalto, em obediência ao Decreto de nº 13.751, de 29.01.92. Processo nº 071.892/92.
Brasília, 26 de fevereiro de 1.992
MARIA AUGUSTA ERICH DE MENEZES
ILDEU LEONEL OLIVEIRA DE PAIVA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, Suplemento, seção Suplemento de 14/04/1992 p. 23, col. 2