Legislação Correlata - Decreto 416 de 31/05/1965
Legislação Correlata - Decreto 22789 de 13/03/2002
DECRETO Nº 192, DE 15 DE JUNHO DE 1962
O Prefeito do Distrto Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Procuradoria-Geral e da consultoria Jurídica da Prefeitura do Distrito Federal, que com êste baixa
Parágrafo único - As consultas formuladas aos órgãos deque trata esse artigo deverão ser encaminhadas através do Gabinete do Prefeito. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 224 de 26/01/1963)
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de junho de 1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1962 p. 6777, col. 1