Legislação Correlata - Decreto 46049 de 23/07/2024
DECRETO Nº 45.837, DE 23 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023, e o que consta dos autos do Processo 00110-00002105/2019-38, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 11. Este Decreto entra em vigor 240 dias após a sua publicação.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/2024 p. 1, col. 2