DECRETO Nº 14.726 DE 19 DE DE 1993

Regulamenta a opção de que trata o art. 5º da Lei nº 430, de 07 de abril de 1993, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 430, de 07 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1º - O titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dos quadros de pessoal dos Órgãos Relativamente Autônomos, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal poderão optar pela transposição para a Carreira Apoio às Atividades Jurídicas desde que:

I - esteja lotado e em exercício na Procuradoria Geral do Distrito Federal desde 12 de abril de 1993;

II - o cargo de que seja ocupante possua estrutura semelhante ao que será transposto da Carreira Atividades jurídicas;

III - a opção ocorra para cargo do mesmo nível ao que pertence.

Parágrafo único - A transposição ocorrerá para cargo do mesmo nível ao que o servidor for titular e em classe e padrão correspondentes a vencimento igual ou imediatamente superior ao que se encontre.

Art. 2º - A opção de que trata o art. 1º será manifestada nos termos do Anexo a este Decreto, junto ao Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, a partir da publicação deste Decreto.

Parágrafo único - A opção será examinada por comissão a ser constituída por ato do Secretário de Administração.

Art. 3º - O número de servidores classificados para a transposição corresponderá ao número de cargos vagos, da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas.

Art. 4º - A transposição será feita rigorosamente de acordo com a classificação obtida pelo servidor em processo seletivo específico, dentro dos limites de vagas.

Art. 5º - 0 processo seletivo será realizado de acordo com os seguintes critérios e correspondentes pontuações:

I - tempo de serviço público - 2 pontos por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses;

II - tempo de serviço na Administração do Distrito Federal - 3 pontos por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses;

III - investidura no cargo ou emprego mediante habilitação em concurso público - 5 pontos;

IV - tempo de exercício em cargo em comissão correspondente aos níveis de 01 a 07 ou equivalente na Administração do Distrito Federal 6 (seis) pontos por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses;

V - tempo de exercício em cargo em comissão correspondente aos níveis de 08 a 14 ou equivalente, em cargo de natureza especial e Função de Assessoramento Superior na Administração do Distrito Federal - 8 pontos por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses;

VI - tempo de serviço na Procuradoria Geral do Distrito Federal - 10 pontos por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

Art. 6º - Na hipótese de empate, terá preferência o servidor;

I - que tenha ingressado no serviço público mediante concurso público;

II - que contar o maior tempo de serviço na Procuradoria Geral do Distrito Federal;

III - que contar maior tempo de serviço na Administração do Distrito Federal;

IV - com maior tempo de serviço público;

V - mais idoso.

Art. 7º - A classificação funcional do servidor optante e as informações a que se referem os incisos do art. 6ª serão fornecidas pelos setoriais de pessoal dos órgãos e entidades a que pertence o servidor, no modelo constante do Anexo a este Decreto.

Parágrafo único - No mesmo Anexo a Procuradoria Geral do Distrito Federal atestará a lotação do servidor.

Art. 8º - A opção, após efetivada a transposição, será considerada irretratável.

Art. 9º - A comissão de que trata o parágrafo único do artigo 2º, compete:

I - receber os termos de opção, juntamente com as informações mencionadas no art. 7º;

II - solicitar informações complementares aos órgãos competentes;

III - proceder ao processo seletivo;

IV - encaminhar ao Secretário de Administração, para homologação, a lista dos servidores inabilitados e a classificação dos servidores habilitados;

V - submeter os casos omissos ao Secretário de Administração.

Art. 10 - O resultado final, do qual caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 11 - Os servidores que na data da aposentadoria encontravam-se em exercício na Procuradoria Geral do Distrito Federal e preenchiam os demais requisitos previstos neste Decreto terão seus proventos revistos, mediante solicitação, para inclusão das mesmas vantagens concedidas aos servidores transpostos na forma deste Regulamento.

Art. 12 - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigorarão a partir da data de publicação dos respectivos atos de transposição ou de revisão dos proventos.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, de de 1993.

105º da República e 34º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF na 100 de 20/05/93.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101 de 21/05/1993

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1993 p. 1, col. 3

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1993 p. 4, col. 2