Legislação Correlata - Decreto 253 de 25/10/1963
Legislação Correlata - Decreto 603 de 14/03/1967
DECRETO Nº 1.603 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.971.
Aprova o Regulamento para exação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, na forma do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis nºs 406, de 31 de dezembro de 1968, e 834, de 8 de setembro de 1969, e da outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3. 751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, para exação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de que trata o Título II, Capítulo IV, do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 08 de fevereiro de 1.971.
83º da República e 11º de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF de 10/02/1971, p. 4.
Retificado DODF nº 31 de 02/03/1971 pág 4
O Regulamento consta em anexo no DODF de 01/02/1974, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, Edição Especial de 01/02/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 10/02/1971 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1971 p. 4, col. 4 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, Edição Especial, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1974 p. 7, col. 1