Legislação Correlata - Decreto 399 de 02/04/1965
Legislação Correlata - Decreto 274 de 15/01/1964
Legislação Correlata - Decreto 1603 de 08/02/1971
DECRETO Nº 253, DE 25 DE OUTROBRO DE 1963
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de indústrias e profissões, na forma da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, para a cobrança e fiscalização do impôsto de indústrias e profissões.
Brasília, 25 de outubro de 1963
Secretário Geral de Administração
O Regulamento consta em anexo no DODF
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 212 de 06/11/1963
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 212, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1963 p. 9361, col. 1