Legislação Correlata - Decreto 1270 de 13/01/1970
DECRETO N°. 1.831, DE 18 DE OUTUBRO DE 1971
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 2461 de 11/12/1973)
Dispõe sobre o pagamento de gratificação de representação de gabinete a servidores dos Serviços de Segurança e de Telecomunicações do Gabinete do Governador do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DETRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do Artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1 960,
Art. 1°. - Aos servidores que exerçam atividades no Serviço de Segurança do Gabinete Militar do Governador, não abrangidos pelo Decreto n°. 1.830, de 18 de outubro de 1 971, poderá ser atribuída, mensalmente, gratificação de representação de gabinete até o valor de Cr$ 350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 2°. - Aos servidores que exerçam a atividade de telefonista, lotados no Serviço de Telecomunicações do Gabinete Militar do Governador, poderá ser atribuída, mensalmente, gratificação de representação até o valor de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 3°. - As gratificações, de que tratam os artigos 1°. e 2°., serão atribuídas, individualmente, por portaria do Chefe do Gabinete Militar do Governador.
Art. 4°. - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do Gabinete do Governador.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 18 de outubro de 1971.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1971 p. 1, col. 2