DECRETO N°. 1846 DE 12 NOVEMBRO DE 1971.

Dispõe sôbre a percepção de gratificação, de representação de gabinete.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1°. -Ficam incluídas na exceção constante do artigo 1°., do Decreto n°. 1.784, de 25 de agosto de 1971, as seguintes funções em comissão do Gabinete do Governador: Chefe da Assessoria Técnica, Chefe da Assessoria de Comunicação Social e Assessor Jurídico-Chefe.

Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de novembro de 1971.

83°. da Republica e 12°. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1971 p. 9, col. 2