DECRETO N° 17364, DE 17 DE MAIO DE 1996

Aprova as alterações das Normas de Edificação, Uso e Gabarito que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° Ficam aprovadas as alterações das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 40/95, relativas ao Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, Centro Comercial Sudoeste - CCSW 1, 2, 3 e 4, na Zona Urbana 1 do Cruzeiro - II 2UR 1, da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, consubstanciadas na NGB n° 87/96, na forma do anexo I.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Maio de 1996.

108° da República e 37° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 20/05/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1996 p. 4065, col. 2