PORTARIA Nº 17, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e acolhendo os termos da exposição contida no OF. N° 048/97-DIPOVA/SADF, de 16 de setembro de 1997, do Diretor do DIPOVA, resolve:
Art. 1° Instituir Comissão com a finalidade de rever a legislação objeto da Lei N° 504, de 22 de julho de 1993 e do Decreto N° 15.737, de 22 de junho de 1994 e propor as alterações consideradas necessárias introduzir na mencionada legislação.
Art. 2° Designar para compor a Comissão ora instituída, os servidores JOSÉ LOPES GERMANO.ER-NS, Matricula n° 00048-5, da EMATER/DF, LUCILIO ANTÔNIO RIBEIRO, Assessor, matricula nº 94137-9, da FZDF e JAMIL GOMES DE SOUZA, na qualidade de representante da Delegacia Federal de Agricultura no Distrito Federal.
Art. 3° Estabelecer em trinta (30) dias o prazo para a Comissão apresentar o resultado dos seus trabalhos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1997 p. 8018, col. 1