Legislação correlata - Decreto 7755 de 07/11/1983
Legislação correlata - Decreto 7867 de 24/01/1984
DECRETO N° 2.287 DE 12 DE JUNHO DE 1973
Aprova o Regimento da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 35, da Lei n° 4 545, de 10 de dezembro de 1964, combinado com o artigo 5°, do Decreto n° 1 321, de 3 de abril de 1970,
Art. 1° - Fica aprovado o Regimento da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante que, assinado pelo Secretário do Governo do Distrito Federal, a este acompanha.
Art. 2° - A Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, órgão de direção superior, responsável pela execução regionalizada das atividades da Administração Direta do Governo do Distrito Federal, na Cidade Satélite do Nucleo Bandeirante, é vinculada para fins de supervisão global e controle, à Secretaria do Governo.
Art. 3° - A supervisão global e o controle a que se refere o artigo anterior serão exercidos através da Coordenação da Administração Regional.
Parágrafo único - A Coordenação da Administração Regional para desincubir-se das funções de que trata o presente artigo, expedirá os atos necessários, em perfeito entrosamento com os órgãos centrais interessados, observando as respectivas competências.
Art. 4° - Ficam aprovadas, nos termos dos anexos I e II, deste Decreto, as funções de provimento em comissão da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, que são em quantidade, denominação, símbolo e requisitos para provimento, ali designadas.
Art. 5° - Ficam extintas as funções de provimento em comissão da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, anteriormente criadas pelos Decretos n° 1 434, de 27 de agosto de 1970, e n° 1 771, de 11 de agosto de 1971, e relacionadas no Anexo III deste Decreto.
Art. 6° - As despesas com a execução deste Decreto serão atendidas com os recursos orçamentários consignados à Região Administrativa I - Brasília.
Art. 7° - Os órgãos do Governo do Distrito Federal, com atuação na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, funcionarão em regime de mútua colaboração, fornecendo, diretamente, todas as informações solicitadas pelo Administrador.
Art 8° - As dúvidas surgidas na aplicação do regimento aprovado por este Decreto, serão sanadas pelo Secretário do Governo que baixará atos regulamentares, se considerados indispensáveis à sua perfeita aplicação.
Art 9° - Fica a Coordenação da Administração Regional, da Secretaria do Governo, responsável pelo controle da observância do que estabelece o Regimento aprovado por este Decreto, sem prejuízo das responsabilidades decorrentes das disposições nele contidas.
Art. 10 - O presente Decreto integra o Livro III, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de junho de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
Octávio Odílio de Oliveira Bitencourt
Manoel Carneiro de Albuquerque Filho
Aimé Alcibíades Silveira Lamaison
Os anexos constam no DODF nº 99, de 03/07/1973.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 03/07/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1973 p. 4, col. 1