O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o Programa de Desburocratização do Distrito Federal,

~~DECRETA:~~

Art. 1º - Às Secretarias de Governo, Procuradoria Geral, Gabinetes Civil e Militar, Administrações Regionais e Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia compete promover a apuração, mediante processo administrativo, na forma da legislação específica, dos seguintes fatos:

~~I - ocorrência de boa ou má fé na acumulação ilícita de cargos, funções e empregos;~~

~~II - ineficiência ou desídia de servidores estatutários e celetistas;~~

III - outras irregularidades, ressalvados os casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual e acidente em serviço, cuja apuração compete à Secretaria de Segurança Pública, quanto aos funcionários integrantes do Grupo-Polícia Civil, e à Secretaria de Administração, quanto aos demais servidores.

Art. 2º - Aos Secretários de Governo, Procurador Geral, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar, Administradores Regionais e Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia cabe desempenhar as seguintes atribuições:

~~I - instaurar e anular processo administrativo ou autorizar sua revisão;~~

~~II - aplicar penalidades decorrentes de irregularidades apuradas em processo administrativo.~~

Parágrafo único - Quando a penalidade resultar em demissão ou dispensa, o processo será encaminhado, concluso, ao Secretário de Administração que baixará o respectivo ato, ressalvadas as demissões relativas a funcionários pertencentes a categorias funcionais integrantes do Grupo-Polícia Civil, cujos atos serão baixados pelo Secretário de Segurança Pública.

Art. 3º - À Secretaria de Administração, através da Coordenação do Sistema de Transportes Internos, compete promover a apuração, mediante processo administrativo, de acidente de tráfego em que se envolverem os responsáveis por veículos oficiais dos órgãos relacionados no artigo 1º deste Decreto.

~~Parágrafo único - As disposições constantes deste artigo não se aplicam à Secretaria de Segurança Pública.~~

Art. 4º - Em decorrência das disposições deste Decreto, ficam excluídos os incisos IV, V, VI e VIII do artigo 66, do Regimento da Secretaria de Administração, aprovado pelo Decreto nº 2.978, de 14 de agosto de 1975. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 12581 de 10/08/1990) (Artigo revigorado(a) pelo(a) Decreto 13116 de 11/04/1991)

~~Art. 5º - As autoridades a que se refere o artigo 2º poderão subdelegar, no âmbito de suas respectivas áreas, competência para a prática dos atos administrativos de que trata este Decreto.~~

Art. 6º - As alterações na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Administração - referentes aos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, decorrentes das disposições deste Decreto, serão objeto de ato próprio.

~~Art. 7º - A Secretaria de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias, baixará as normas que se fizerem necessárias à regulamentação deste Decreto, bem como orientará sua execução.~~

~~Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 07 de novembro de 1983~~

~~95º da República e 24º de Brasília.~~

~~JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO~~

~~CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO~~

~~JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 07/11/1983~~

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 4, col. 2